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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:34
Contrato nulo não impede indenização por doença ocupacional
Os direitos que ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, embora relacionados à contratação nula, devem ser plenamente garantidos ao empregado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 10:45
Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Incidência do CDC.
Instrumento necessário ao procedimento cirúrgico. Cobertura contratual. Exclusão. Cláusula contratual nula frente ao Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 13:10
Despedida de trabalhador acidentado infringe legislação
Tendo uma trabalhadora desenvolvido doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, sua demissão durante a enfermidade é nula.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 09:58
Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador
Os direitos que, embora associados à relação contratual nula exorbitem a esfera tipicamente
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2004 - 09:03
TST garante o princípio do contraditório
Pode ser declarada nula decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 10:55
Cláusula que retira do consumidor opção de reembolso por serviço não usufruído é nula
A decisão é juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 10:44
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender
Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 15:50
Contratação de jornalista de Conselho Regional de Enfermagem sem concurso é nula
O Coren, como autarquia especial, está sujeito à regra do concurso.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2019 - 10:34
Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 15:41
Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
Não havia contrapartida ou condição grave de crise econômica que justificasse a mudança.
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 06 de Fevereiro de 2017 - 09:51
É nula decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, sem manifestação prévia pela parte contrária
Trata-se de uma breve opinião sobre importantíssima temática relacionada à recente modificação jurisprudencial promovida pela Resolução nº 214 do C. TST. Nela, a mais alta Corte Trabalhista cancelou o item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1, por força dos efeitos do “overruling” trazido pelo Novo CPC de 2015. Doravante, todas decisões proferidas em grau de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem prévia manifestação pela parte contrária, serão consideradas nulas, de pleno direito, em processos trabalhistas a partir deste ano de 2017.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 09:32
Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima, decide STJ
Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 20:00
É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada
A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a Caixa Econômica Federal (CEF) tenha de pagar em caso de extravio, furto ou roubo de joia sob sua guarda é abusiva
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 18:00
TRT declara nula jornada móvel e variável de operadora de telemarketing
Empresa foi condenada a quitar as diferenças salariais com base no piso salarial da categoria
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 12:05
É nula a venda de veículo por quem não é seu o proprietário.
Ação autômoma de busca e apreensão. Venda a non domino.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:20
Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula
Turma decidiu manter a sentença que não reconheceu vínculo empregatício e julgou improcedentes os pedidos
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 14:15
É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário
O comprador deverá devolver o veículo à dona, mãe do vendedor. O filho vendeu o carro por meio de procuração
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:50
Incompetência da Justiça estadual torna nula condenação de prefeito por desvio de verba do Fundef
Ex-prefeito e um empresário foram condenados por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do Fundef. STJ decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar o caso
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 11:28
Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária
Cliente ajuizou ação de revisão contratual contra a Unimed de Votuporanga sob a alegação de que ao completar 71 anos, o valor de sua mensalidade foi reajustado em quase 100%
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 13:10
Continua nula a arrematação de imóvel em Franco da Rocha (SP)
?A penhora do imóvel ocorrera no termo legal da falência, o bem penhorado fora arrecadado no feito falimentar, a arrematação ocorrera por preço vil, o MP não fora intimado e o magistrado competente não participara do ato expropriatório?, afirma ministro